HC 1000799 - DECISAO

HC 1000799 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há demonstração de ilegalidade flagrante: a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos que indicam risco à ordem pública e insuficiência de medidas diversas para interromper a atuação da organização criminosa, e não foi comprovada nos autos a debilidade extrema do paciente nos termos do art. 318, II, do CPP que autorizaria a prisão domiciliar.

Parties
Paciente: EMERSON MOREIRA FELIX; Órgão Julgador De Origem: Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/decisão Final
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Art. 318 Do CPP, Art. 312 Do CPP, Lei 12.850/2013
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Organização Criminosa Medidas Cautelares Art. 318 Do CPP +2 more

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Parties

EMERSON MOREIRA FELIX

Paciente

Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção da prisão preventiva e sua individualização nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário versus flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há demonstração de ilegalidade flagrante: a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos que indicam risco à ordem pública e insuficiência de medidas diversas para interromper a atuação da organização criminosa, e não foi comprovada nos autos a debilidade extrema do paciente nos termos do art. 318, II, do CPP que autorizaria a prisão domiciliar.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.