HC 1010362 - DECISAO

HC 1010362 - DECISAO

Embora a prisão preventiva tenha sido fundamentada na garantia da ordem pública em razão da quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e de indícios de mercancia, verifica-se que o paciente aparenta ser réu primário, o delito foi sem violência ou grave ameaça, não há prova de integração em organização criminosa e as quantidades apreendidas não se mostram exorbitantes, de modo que, em juízo de proporcionalidade e nos termos da Lei n. 12.403/2011, a segregação deve ser substituída por medidas cautelares diversas adequadas ao caso concreto.

Parties
Paciente: VITOR KAUAN ALVES PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação, Medidas Cautelares Diversas, Proporcionalidade
Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Medidas Cautelares Diversas Proporcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

VITOR KAUAN ALVES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 Proporcionalidade da segregação cautelar

Ratio Decidendi

Embora a prisão preventiva tenha sido fundamentada na garantia da ordem pública em razão da quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e de indícios de mercancia, verifica-se que o paciente aparenta ser réu primário, o delito foi sem violência ou grave ameaça, não há prova de integração em organização criminosa e as quantidades apreendidas não se mostram exorbitantes, de modo que, em juízo de proporcionalidade e nos termos da Lei n. 12.403/2011, a segregação deve ser substituída por medidas cautelares diversas adequadas ao caso concreto.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • Substituir a prisão cautelar imposta ao paciente por medidas alternativas à prisão a serem estabelecidas e fiscalizadas pelo Magistrado singular
  • Salvo se estiver preso por outro motivo, o Juízo de primeiro grau poderá decretar novamente a segregação cautelar desde que fundamentadamente