HC 993816 - DECISAO

HC 993816 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou constrangimento ilegal: a prisão preventiva não foi decretada de ofício, tendo sido precedida de representação policial e de manifestação do Ministério Público, e o decreto prisional foi devidamente fundamentado ao demonstrar periculosidade, risco de reiteração delitiva e insuficiência das medidas diversas da prisão, nos termos do art. 312 do CPP; portanto, não há razão para conceder a ordem.

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ RAMOS SANTA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Ativismo Judicial, Feminicídio, Súmula 676/stj, Audiência De Custódia
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Ativismo Judicial Feminicídio Súmula 676/stj Audiência De Custódia

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Parties

ANDRE LUIZ RAMOS SANTA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Decretação de prisão preventiva de ofício (art. 311 CPP e Súmula 676 do STJ)
  2. 2 Idoneidade da fundamentação do decreto prisional (art. 312 CPP)
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou constrangimento ilegal: a prisão preventiva não foi decretada de ofício, tendo sido precedida de representação policial e de manifestação do Ministério Público, e o decreto prisional foi devidamente fundamentado ao demonstrar periculosidade, risco de reiteração delitiva e insuficiência das medidas diversas da prisão, nos termos do art. 312 do CPP; portanto, não há razão para conceder a ordem.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.