HC 1003582 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada de ofício
2. 2 Aplicação da Súmula 691/STF
3. 3 Concessão de habeas corpus de ofício com fundamento no RISTF art. 192

Ratio Decidendi

O STF concedeu a ordem de habeas corpus de ofício com fundamento no RISTF art. 192, revogou a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente e determinou a imposição de medidas cautelares diversas da prisão (comparecimento periódico em juízo e proibição de se ausentar da comarca sem autorização), delegando ao juízo de origem o controle sobre a necessidade de manutenção e a fiscalização das medidas; em razão disso, julgou prejudicado o agravo regimental.

Court Disposition

Concedida a ordem de habeas corpus de ofício; revogada a prisão preventiva; impostas medidas cautelares diversas da prisão; recurso julgado prejudicado.

Orders

• Conceder a ordem de habeas corpus de ofício e revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, se por outro motivo não estiver preso.
• Impor as medidas cautelares diversas da prisão recomendadas pelo Parquet: a) comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz de origem, para informar e justificar atividades; b) proibição de se ausentar da comarca onde possui domicílio sem autorização do Juízo.