AREsp 2891371 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas com base na primariedade, ausência de antecedentes e demais condições pessoais, e porque o pedido ministerial implicaria reexame de fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ, não havendo fatos novos que justifiquem modificação da decisão.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Agravado (réu/paciente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Proporcionalidade, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7/stj
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Proporcionalidade Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Agravado (réu/paciente)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas está devidamente fundamentada e em conformidade com o art. 312 do CPP
  2. 2 Definir se a análise da insurgência ministerial demanda o reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas com base na primariedade, ausência de antecedentes e demais condições pessoais, e porque o pedido ministerial implicaria reexame de fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ, não havendo fatos novos que justifiquem modificação da decisão.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP