RHC 214084 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em elementos concretos (laudo pericial, depoimento da vítima e indícios de descumprimento de medidas protetivas), evidenciando gravidade concreta e risco à ordem pública e à integridade da vítima; as condições pessoais favoráveis do agravante e o pedido de medidas alternativas não afastam a necessidade da custódia cautelar, e o exame da alegação de inexistência de descumprimento demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via mandamental.

Parties
Agravante: LEDISMAR TEIXEIRA BATISTA JUNIOR; Ofendida: Talita Lucicleide Vidal de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025; Decisão Por Unanimidade Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medidas Protetivas, Medidas Cautelares Diversas (art.319 Cpp), Revolvimento Fático Probatório Em Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Das Famílias/violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medidas Protetivas Medidas Cautelares Diversas (art.319 Cpp) Revolvimento Fático Probatório Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LEDISMAR TEIXEIRA BATISTA JUNIOR

Agravante

Talita Lucicleide Vidal de Sousa

Ofendida

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025; Decisão Por Unanimidade Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art.312 do CPP)
  2. 2 Se o descumprimento de medidas protetivas autoriza a prisão preventiva
  3. 3 Se medidas cautelares diversas seriam suficientes (art.319 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em elementos concretos (laudo pericial, depoimento da vítima e indícios de descumprimento de medidas protetivas), evidenciando gravidade concreta e risco à ordem pública e à integridade da vítima; as condições pessoais favoráveis do agravante e o pedido de medidas alternativas não afastam a necessidade da custódia cautelar, e o exame da alegação de inexistência de descumprimento demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via mandamental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante pelos fundamentos do decreto prisional e decisões de origem