HC 997799 - ACORDAO

HC 997799 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos que indicam a participação do agravante em organização criminosa (incluindo transporte de cerca de 75.000 comprimidos de anfetaminas, arregimentação de motoristas, transferências bancárias e venda de drogas), configurando gravidade concreta e riscos à ordem pública, à instrução e de fuga; a decisão monocrática foi legítima; medidas cautelares alternativas eram insuficientes; a contemporaneidade dos fundamentos foi demonstrada; e a prisão domiciliar não se justificou por ausência de prova de imprescindibilidade e por o filho ter idade superior à prevista no art. 318,...

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma De 05/06/2025 a 11/06/2025 (julgamento Colegiado); Decisão Proferida Por Unanimidade
Outcome
Agravo regimental improvido; nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Prisão Domiciliar, Colegialidade, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Alternativas
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Prisão Domiciliar Colegialidade Contemporaneidade Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma De 05/06/2025 a 11/06/2025 (julgamento Colegiado); Decisão Proferida Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade de decisão monocrática com princípio da colegialidade
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Suficiência de elementos concretos para justificar custódia cautelar em caso de organização criminosa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos que indicam a participação do agravante em organização criminosa (incluindo transporte de cerca de 75.000 comprimidos de anfetaminas, arregimentação de motoristas, transferências bancárias e venda de drogas), configurando gravidade concreta e riscos à ordem pública, à instrução e de fuga; a decisão monocrática foi legítima; medidas cautelares alternativas eram insuficientes; a contemporaneidade dos fundamentos foi demonstrada; e a prisão domiciliar não se justificou por ausência de prova de imprescindibilidade e por o filho ter idade superior à prevista no art. 318,...

Court Disposition

Agravo regimental improvido; nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada