HC 1014271 - DECISAO

HC 1014271 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada porque há elementos concretos de descumprimento das medidas cautelares anteriormente impostas (não retorno ao país no prazo estipulado e não atualização do endereço), demonstrando risco ao meio social e justificando a custódia cautelar nos termos dos arts. 282, § 4º, e 312, § 1º, do Código de Processo Penal; por isso o pedido de habeas corpus teve sua liminar indeferida.

Parties
Paciente: FRANCINATO CAMPOS ALVES DE ALMEIDA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Assistente De Acusação: FINPEC Agronegócios Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Descumprimento De Medidas Cautelares, Contemporaneidade, Receptação De Animais
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Descumprimento De Medidas Cautelares Contemporaneidade Receptação De Animais

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Parties

FRANCINATO CAMPOS ALVES DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Coator

FINPEC Agronegócios Ltda

Assistente De Acusação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de contemporaneidade da medida
  2. 2 Descumprimento de medidas cautelares como motivo para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Risco de fuga e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada porque há elementos concretos de descumprimento das medidas cautelares anteriormente impostas (não retorno ao país no prazo estipulado e não atualização do endereço), demonstrando risco ao meio social e justificando a custódia cautelar nos termos dos arts. 282, § 4º, e 312, § 1º, do Código de Processo Penal; por isso o pedido de habeas corpus teve sua liminar indeferida.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.