HC 1012442 - DECISAO

HC 1012442 - DECISAO

A liminar foi denegada porque a matéria não foi examinada no mérito pelo Tribunal de origem, incidindo o enunciado 691 da Súmula do STF que impede o conhecimento do habeas corpus nesta fase; não se constatou, em análise perfunctória, manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão agravada, e a gravidade do crime e a fundamentação adotada pelo juízo de origem recomendam exame mais aprofundado do contexto probatório antes de rever a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: ALEXANDRE BIBIANO PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar denegada; habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Liberdade Provisória, Conversão Da Prisão Em Preventiva, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Liberdade Provisória Conversão Da Prisão Em Preventiva Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE BIBIANO PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e necessidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 Possibilidade de concessão de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 312, § 2º do CPP na fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi denegada porque a matéria não foi examinada no mérito pelo Tribunal de origem, incidindo o enunciado 691 da Súmula do STF que impede o conhecimento do habeas corpus nesta fase; não se constatou, em análise perfunctória, manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão agravada, e a gravidade do crime e a fundamentação adotada pelo juízo de origem recomendam exame mais aprofundado do contexto probatório antes de rever a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Liminar denegada; habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.