RHC 216438 - ACORDAO

RHC 216438 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora a prisão preventiva tenha fundamentação, não ficou demonstrada a imprescindibilidade da medida nos termos do art.312 do CPP: as quantidades apreendidas (aprox. 44g de crack e 4,75g de maconha) não foram consideradas expressivas, não há indicação de antecedentes do recorrente (pressuposta primariedade), não houve violência ou grave ameaça e são viáveis medidas cautelares diversas, menos gravosas, aptas a alcançar a finalidade cautelar, de modo que a segregação cautelar mostrou-se injustificada em concreto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: RAFAEL PINTO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em RHC / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido (nega-se provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Cautelares, Fundamentação Judicial
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Medidas Cautelares Fundamentação Judicial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

RAFAEL PINTO ALVES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em RHC / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Requisito da imprescindibilidade para decretação da prisão preventiva (art.312 CPP)
  2. 2 Valoração da quantidade de drogas e natureza do delito para justificar prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares alternativas previstas no art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora a prisão preventiva tenha fundamentação, não ficou demonstrada a imprescindibilidade da medida nos termos do art.312 do CPP: as quantidades apreendidas (aprox. 44g de crack e 4,75g de maconha) não foram consideradas expressivas, não há indicação de antecedentes do recorrente (pressuposta primariedade), não houve violência ou grave ameaça e são viáveis medidas cautelares diversas, menos gravosas, aptas a alcançar a finalidade cautelar, de modo que a segregação cautelar mostrou-se injustificada em concreto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nega-se provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e determinou a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.