HC 999619 - DECISAO

HC 999619 - DECISAO

Não houve flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva: as instâncias ordinárias fundamentaram a custódia com base em indícios concretos colhidos em investigação complexa (incluindo quebra de sigilo telefônico e tentativa de destruição de provas), na periculosidade atribuída à organização criminosa e na situação de local incerto do paciente, e, ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar questões de mérito que demandem dilação probatória; por tais razões, o writ não foi conhecido (art. 34, XX, do RISTJ).

Parties
Paciente: FLAVIO APARECIDO BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Habeas Corpus, Presunção De Inocência, Trancamento De Ação Penal, Supressão De Instância, Quebra De Sigilo De Comunicações
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Habeas Corpus Presunção De Inocência Trancamento De Ação Penal Supressão De Instância +1 more

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Parties

FLAVIO APARECIDO BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Adequação do habeas corpus para reexame de matéria de mérito
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de provas

Ratio Decidendi

Não houve flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva: as instâncias ordinárias fundamentaram a custódia com base em indícios concretos colhidos em investigação complexa (incluindo quebra de sigilo telefônico e tentativa de destruição de provas), na periculosidade atribuída à organização criminosa e na situação de local incerto do paciente, e, ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar questões de mérito que demandem dilação probatória; por tais razões, o writ não foi conhecido (art. 34, XX, do RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.