HC 999427 - ACORDAO

HC 999427 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela gravidade concreta do crime de tráfico de drogas, pelos antecedentes criminais do agravante e pela quantidade e natureza do entorpecente apreendido, que evidenciam risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Agravante: JEAN DOS SANTOS GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas, Reiteração Delitiva
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Agravo Regimental Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Reiteração Delitiva

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Parties

JEAN DOS SANTOS GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se medidas cautelares diversas seriam suficientes para substituir a prisão preventiva
  3. 3 Se há risco de reiteração delitiva e comprometimento da ordem pública

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela gravidade concreta do crime de tráfico de drogas, pelos antecedentes criminais do agravante e pela quantidade e natureza do entorpecente apreendido, que evidenciam risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.