RHC 216938 - ACORDAO

RHC 216938 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva estava adequadamente fundamentada na gravidade concreta do delito e na periculosidade do agente, demonstradas pela apreensão de aproximadamente 1.782,8 kg de substância supostamente análoga à maconha em transporte interestadual com documentação irregular e motorista inabilitado, elementos que indicam risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Parties
Agravante/paciente: LUIS FERNANDO PEREIRA RAPUCCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em RHC / Julgamento Colegiado Decisão Unânime (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Concreta, Periculosidade
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Concreta Periculosidade

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Parties

LUIS FERNANDO PEREIRA RAPUCCI

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em RHC / Julgamento Colegiado Decisão Unânime (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para decretação da prisão preventiva (prova da materialidade, indícios de autoria e periculum libertatis)
  2. 2 Se a quantidade e o modus operandi autorizam a manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Se medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva estava adequadamente fundamentada na gravidade concreta do delito e na periculosidade do agente, demonstradas pela apreensão de aproximadamente 1.782,8 kg de substância supostamente análoga à maconha em transporte interestadual com documentação irregular e motorista inabilitado, elementos que indicam risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a prisão preventiva de LUIS FERNANDO PEREIRA RAPUCCI