AREsp 2911721 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem concluiu pela adequação da substituição da prisão preventiva por domiciliar e a revisão dessa conclusão demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório — providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ — além de se reconhecer que a prisão preventiva é medida de última ratio e que, no caso, estavam presentes elementos que justificavam a prisão domiciliar.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula N. 7/stj, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula N. 7/stj Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva deve ser substituída por prisão domiciliar diante da ausência de violência nos crimes imputados e da condição de mãe de filhos menores de 12 anos.
  2. 2 Se a análise dos requisitos do art. 312 do CPP exige revolvimento probatório, o que inviabilizaria o recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem concluiu pela adequação da substituição da prisão preventiva por domiciliar e a revisão dessa conclusão demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório — providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ — além de se reconhecer que a prisão preventiva é medida de última ratio e que, no caso, estavam presentes elementos que justificavam a prisão domiciliar.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.