HC 991966 - ACORDAO

HC 991966 - ACORDAO

O agravo regimental não trouxe argumentos novos aptos a alterar o entendimento anterior; a paciente comprovou ter filho menor de 12 anos e a conduta imputada não envolveu violência ou grave ameaça, de modo que preenchidos os requisitos legais a prisão preventiva foi corretamente substituída por prisão domiciliar, devendo o agravo ser desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravada: Paciente / Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Paciente / Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher com filho menor de 12 anos quando o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça
  2. 2 Exigência de apresentação de novos argumentos no agravo regimental para alterar decisão anteriormente proferida

Ratio Decidendi

O agravo regimental não trouxe argumentos novos aptos a alterar o entendimento anterior; a paciente comprovou ter filho menor de 12 anos e a conduta imputada não envolveu violência ou grave ameaça, de modo que preenchidos os requisitos legais a prisão preventiva foi corretamente substituída por prisão domiciliar, devendo o agravo ser desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar.