HC 1011082 - DECISAO

HC 1011082 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a via é inadequada como sucedâneo de recurso e não há ilegalidade flagrante no decreto prisional; a prisão preventiva foi fundamentada concretamente na garantia da ordem pública diante da gravidade do fato, do modus operandi e de episódio anterior similar que indica risco efetivo de reiteração, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: WEBER LUCAS DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Ordem Pública, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Ordem Pública Presunção De Inocência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WEBER LUCAS DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação concreta da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a via é inadequada como sucedâneo de recurso e não há ilegalidade flagrante no decreto prisional; a prisão preventiva foi fundamentada concretamente na garantia da ordem pública diante da gravidade do fato, do modus operandi e de episódio anterior similar que indica risco efetivo de reiteração, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.