HC 1001607 - DECISAO

HC 1001607 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, não se verifica constrangimento ilegal passível de reparação pela Corte, pois a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (outros processos em curso, periculosidade e fuga do distrito da culpa), não restou configurada desídia do Poder Judiciário e a audiência de instrução foi agendada, de modo que não há excesso de prazo que justifique o relaxamento da custódia.

Parties
Paciente: JOSIFLAN OLIVEIRA MARACAIPE; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - TJMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSIFLAN OLIVEIRA MARACAIPE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - TJMA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 Idoneidade da fundamentação da custódia cautelar (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, não se verifica constrangimento ilegal passível de reparação pela Corte, pois a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (outros processos em curso, periculosidade e fuga do distrito da culpa), não restou configurada desídia do Poder Judiciário e a audiência de instrução foi agendada, de modo que não há excesso de prazo que justifique o relaxamento da custódia.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.