HC 1008592 - DECISAO

HC 1008592 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e elementos nos autos (provas telemáticas, individualização do paciente como integrante da GDE, função de praticar tráfico por aproximadamente cinco anos, e indícios de periculosidade) que justificam a necessidade da segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: FELIPE ANDRADE DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação Da Ordem in Limine
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus, in limine.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

FELIPE ANDRADE DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação Da Ordem in Limine

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares alternativas (art. 282, § 6º e art. 319 do CPP)
  3. 3 Pertencimento e atuação em organização criminosa (GDE) como elemento de periculosidade e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e elementos nos autos (provas telemáticas, individualização do paciente como integrante da GDE, função de praticar tráfico por aproximadamente cinco anos, e indícios de periculosidade) que justificam a necessidade da segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus, in limine.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.