RHC 208104 - ACORDAO

RHC 208104 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as circunstâncias fáticas e probatórias indicam a suposta prática de homicídio tentado mediante violência ou grave ameaça, o que enquadra a hipótese de exceção prevista no art. 318-A, I, do CPP e no HC coletivo n.143.641/STF, além de elementos sobre reiteração delitiva, negligência materna e dependência química que justificam a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Agravante/paciente: BRUNIELE SANTANA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão agravada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Cautelar, Homicídio Tentado, Violência E Grave Ameaça, Proteção Da Infância
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Cautelar Homicídio Tentado Violência E Grave Ameaça Proteção Da Infância

Case Brief

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Parties

BRUNIELE SANTANA

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos quando o crime foi praticado mediante violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as circunstâncias fáticas e probatórias indicam a suposta prática de homicídio tentado mediante violência ou grave ameaça, o que enquadra a hipótese de exceção prevista no art. 318-A, I, do CPP e no HC coletivo n.143.641/STF, além de elementos sobre reiteração delitiva, negligência materna e dependência química que justificam a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.