HC 1012738 - DECISAO

HC 1012738 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que obsta habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade; não se constatou manifesta ilegalidade ou teratologia que autorizasse superar o óbice sumular, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: PAULO RICARDO SILVA LEAL; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido E Decisão Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Contemporaneidade Da Prisão, Concessão De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Prisão Cautelar Contemporaneidade Da Prisão +1 more

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Parties

PAULO RICARDO SILVA LEAL

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido E Decisão Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que obsta habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade; não se constatou manifesta ilegalidade ou teratologia que autorizasse superar o óbice sumular, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.