HC 975995 - ACORDAO

HC 975995 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o decreto prisional recorrente apresentava fundamentação genérica e não individualizada, insuficiente nos termos do art. 312 do CPP para manter a segregação cautelar; assim, não houve elementos novos capazes de infirmar a decisão que estendeu a ordem de revogação da prisão preventiva.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Corréu (beneficiário Da Extensão Da Ordem): Bruno Damião dos Reis; Paciente (beneficiário Da Ordem Originalmente Concedida): Luiz Carlos Roberto Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Pedido De Extensão No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão De Efeitos De Habeas Corpus, Fundamentação Da Medida Cautelar, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extensão De Efeitos De Habeas Corpus Fundamentação Da Medida Cautelar Tráfico De Drogas

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Bruno Damião dos Reis

Corréu (beneficiário Da Extensão Da Ordem)

Luiz Carlos Roberto Gomes

Paciente (beneficiário Da Ordem Originalmente Concedida)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Pedido De Extensão No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de fundamentação concreta para decretação de prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de extensão dos efeitos de ordem de habeas corpus a corréus
  3. 3 Insuficiência da gravidade abstrata do delito para justificar segregação cautelar

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o decreto prisional recorrente apresentava fundamentação genérica e não individualizada, insuficiente nos termos do art. 312 do CPP para manter a segregação cautelar; assim, não houve elementos novos capazes de infirmar a decisão que estendeu a ordem de revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que estendeu ao corréu Bruno Damião dos Reis os efeitos da ordem concedida ao paciente Luiz Carlos Roberto Gomes para revogar a prisão preventiva.