RHC 209083 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque não se verificou nulidade nas interceptações telefônicas (a defesa técnica anterior teve acesso ao conteúdo integral dos autos), e a prisão preventiva foi mantida por fundamentação adequada baseada na garantia da ordem pública e na necessidade de evitar reiteração delitiva, além de ser vedado o reexame fático-probatório nesta via processual.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Interceptações Telefônicas, Nulidade, Fundamentação Da Sentença, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Há nulidade nas interceptações telefônicas realizadas na origem?
- 2 A fundamentação para a manutenção da prisão preventiva na sentença é insuficiente?
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque não se verificou nulidade nas interceptações telefônicas (a defesa técnica anterior teve acesso ao conteúdo integral dos autos), e a prisão preventiva foi mantida por fundamentação adequada baseada na garantia da ordem pública e na necessidade de evitar reiteração delitiva, além de ser vedado o reexame fático-probatório nesta via processual.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment