HC 1013182 - DECISAO

HC 1013182 - DECISAO

No exame perfunctório, não se identifica flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizem a mitigação da Súmula 691/STF; o indeferimento da liminar pelo relator na origem foi fundado e suficiente para obstar o conhecimento do habeas corpus nesta Corte, impondo-se aguardar o julgamento de mérito pela Corte de origem; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WELLINGTON ESPEDITO BRAJOVITH; Órgão Prolator Da Decisão Originária (desembargador Relator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Pelo Relator Na Origem; Impetração No STJ Com Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Requisitos Do Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

WELLINGTON ESPEDITO BRAJOVITH

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão Originária (desembargador Relator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Pelo Relator Na Origem; Impetração No STJ Com Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de habeas corpus contra indeferimento liminar na origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize mitigação da Súmula 691
  3. 3 Atendimento dos requisitos do art. 312 do CPP para a manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

No exame perfunctório, não se identifica flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizem a mitigação da Súmula 691/STF; o indeferimento da liminar pelo relator na origem foi fundado e suficiente para obstar o conhecimento do habeas corpus nesta Corte, impondo-se aguardar o julgamento de mérito pela Corte de origem; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.