RHC 217805 - DECISAO

RHC 217805 - DECISAO

Houve erro material no dispositivo anterior; ao reapreciar, concluiu-se pela revogação da prisão preventiva porque inexistia contexto excepcional que justificasse a segregação: pequena quantidade apreendida (7 trouxas de maconha), ausência de elementos concretos que demonstrassem risco atual à ordem pública e possibilidade de contenção do risco por medidas cautelares diversas da prisão; a reincidência isolada não bastou para manter a prisão.

Parties
Agravante: NAIDSON DA SILVA PLASDO; Respondente: Autoridade Coatora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Reconsideração E Provimento
Outcome
Dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente, mediante o cumprimento de outras medidas cautelares.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Reincidência, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Reincidência Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

NAIDSON DA SILVA PLASDO

Agravante

Autoridade Coatora

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Reconsideração E Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade e excepcionalidade da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade da prisão preventiva em face da quantidade de droga apreendida
  3. 3 suficiência de elementos concretos para demonstrar risco à ordem pública

Ratio Decidendi

Houve erro material no dispositivo anterior; ao reapreciar, concluiu-se pela revogação da prisão preventiva porque inexistia contexto excepcional que justificasse a segregação: pequena quantidade apreendida (7 trouxas de maconha), ausência de elementos concretos que demonstrassem risco atual à ordem pública e possibilidade de contenção do risco por medidas cautelares diversas da prisão; a reincidência isolada não bastou para manter a prisão.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente, mediante o cumprimento de outras medidas cautelares.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente
  • Aplicar medidas cautelares diversas da prisão a critério do juízo local