HC 952125 - ACORDAO

HC 952125 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por elementos concretos: a significativa quantidade de droga apreendida (5,160kg de maconha) e existência de condenação anterior, sem trânsito em julgado, por crime da mesma natureza, além da ausência de demonstração de que o paciente seria o único responsável pelos cuidados da criança; assim, não há ilegalidade flagrante a autorizar a revogação da prisão nem substituição por medida menos gravosa, e o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: PABLO HENRIQUE SANTIAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas

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Parties

PABLO HENRIQUE SANTIAGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Extensão de benefício concedido a corréu (art. 580 do CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por elementos concretos: a significativa quantidade de droga apreendida (5,160kg de maconha) e existência de condenação anterior, sem trânsito em julgado, por crime da mesma natureza, além da ausência de demonstração de que o paciente seria o único responsável pelos cuidados da criança; assim, não há ilegalidade flagrante a autorizar a revogação da prisão nem substituição por medida menos gravosa, e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente o pedido de habeas corpus