RHC 217230 - DECISAO

RHC 217230 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias demonstraram, com fundamentação suficiente e dentro dos limites exigidos pelo CPP, a presença simultânea de fumus commissi delicti e periculum libertatis — em razão da gravidade concreta do fato, indícios de autoria e materialidade, residência em município fronteiriço com risco de fuga, indícios de vínculo com narcotráfico, e antecedentes/reincidência do paciente — sendo inadequadas as medidas cautelares alternativas e vedado ao habeas corpus reexaminar as provas sem dilação probatória.

Parties
Recorrente: JOSE LUIZ DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Paciente / Preso Preventivamente Mencionado No Acórdão De Origem: Leandro Batista da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário (denegado)
Outcome
nega provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Indícios De Autoria, Periculum Libertatis, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Indícios De Autoria Periculum Libertatis Reiteração Delitiva Medidas Cautelares

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Parties

JOSE LUIZ DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão De Origem

Leandro Batista da Silva

Paciente / Preso Preventivamente Mencionado No Acórdão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário (denegado)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência de indícios de autoria
  3. 3 Existência de risco de fuga para país fronteiriço

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias demonstraram, com fundamentação suficiente e dentro dos limites exigidos pelo CPP, a presença simultânea de fumus commissi delicti e periculum libertatis — em razão da gravidade concreta do fato, indícios de autoria e materialidade, residência em município fronteiriço com risco de fuga, indícios de vínculo com narcotráfico, e antecedentes/reincidência do paciente — sendo inadequadas as medidas cautelares alternativas e vedado ao habeas corpus reexaminar as provas sem dilação probatória.

Court Disposition

nega provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se e intimem-se.