HC 1015433 - DECISAO

HC 1015433 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via é inadequada para substituir recurso próprio (Súmula 691/STF) e não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a autorizar a análise de ofício; ademais, a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP pela gravidade concreta do crime, modus operandi, reconhecimento das vítimas, risco à ordem pública, ameaça a testemunhas e fuga de coautor, tornando insuficientes medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: ERICK SALVINO IBAIRROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reconhecimento De Pessoas, Presunção De Inocência, Súmula 691/stf, Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reconhecimento De Pessoas Presunção De Inocência Súmula 691/stf +1 more

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Parties

ERICK SALVINO IBAIRROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 Conversão de prisão temporária em preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Regularidade do reconhecimento fotográfico nos termos do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via é inadequada para substituir recurso próprio (Súmula 691/STF) e não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a autorizar a análise de ofício; ademais, a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP pela gravidade concreta do crime, modus operandi, reconhecimento das vítimas, risco à ordem pública, ameaça a testemunhas e fuga de coautor, tornando insuficientes medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se