HC 991747 - ACORDAO

HC 991747 - ACORDAO

Por maioria, entendeu-se que, diante da ausência de elementos concretos e individualizados suficientes a demonstrar que a liberdade dos agravantes representa risco real e efetivo à instrução processual ou à ordem pública, a prisão preventiva era desproporcional naquele estágio, sendo possível alcançar os fins acautelatórios por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP; assim, deu-se provimento ao agravo regimental para revogar a prisão preventiva e substituí-la por cautelares alternativas.

Parties
Agravante/paciente: Fabrício da Silva; Agravante/paciente: Fernando Passos Fernandes; Agravante/paciente: Renato Franco do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental provido para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares diversas nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Contemporaneidade, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Contemporaneidade Organização Criminosa Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

Fabrício da Silva

Agravante/paciente

Fernando Passos Fernandes

Agravante/paciente

Renato Franco do Nascimento

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Necessidade e adequação da prisão preventiva diante da possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas
  2. 2 Suficiência das medidas do art. 319 do CPP para garantir a ordem pública e prevenir reiteração delitiva
  3. 3 Contemporaneidade dos fatos como requisito da segregação cautelar

Ratio Decidendi

Por maioria, entendeu-se que, diante da ausência de elementos concretos e individualizados suficientes a demonstrar que a liberdade dos agravantes representa risco real e efetivo à instrução processual ou à ordem pública, a prisão preventiva era desproporcional naquele estágio, sendo possível alcançar os fins acautelatórios por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP; assim, deu-se provimento ao agravo regimental para revogar a prisão preventiva e substituí-la por cautelares alternativas.

Court Disposition

Agravo regimental provido para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares diversas nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Afastamento do cargo público no caso dos agravantes Fernando Passos Fernandes e Renato Franco do Nascimento
  • Proibição de celebrar novos contratos com a Administração Pública, no caso do agravante Fabrício da Silva