RHC 217257 - DECISAO

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Mantém-se a prisão preventiva ante a presença de materialidade e indícios de autoria, a existência de condenação anterior com trânsito em julgado e elementos que evidenciam risco concreto de reiteração delitiva e periculosidade, de modo que as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP não se mostram suficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Recorrente: ARON PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Recurso No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso em habeas corpus improvido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estelionato Eletrônico, Reincidência, Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Estelionato Eletrônico Reincidência Ordem Pública Medidas Cautelares

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Parties

ARON PEREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Recurso No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do decreto prisional
  2. 2 inexistência dos requisitos do art. 312 do CPP para segregação cautelar
  3. 3 antecipação de eventual pena

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva ante a presença de materialidade e indícios de autoria, a existência de condenação anterior com trânsito em julgado e elementos que evidenciam risco concreto de reiteração delitiva e periculosidade, de modo que as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP não se mostram suficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus improvido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.