HC 1004457 - DECISAO

HC 1004457 - DECISAO

A pretensão de concessão de liminar não foi acolhida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, portanto, aplica-se a Súmula 691 do STF, sendo inexistente flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique exceção ao verbete sumular; com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: TENISSON ALMIR VIEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefirimento De Liminar (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP, Art. 24 a Lei 11.340/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Excesso De Prazo Súmula 691/stf Art. 312 CPP +2 more

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Parties

TENISSON ALMIR VIEIRA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefirimento De Liminar (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Presença dos requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão de concessão de liminar não foi acolhida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, portanto, aplica-se a Súmula 691 do STF, sendo inexistente flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique exceção ao verbete sumular; com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.