RHC 216187 - DECISAO

RHC 216187 - DECISAO

Não se reconhece excesso de prazo que justifique o relaxamento da prisão preventiva, pois os autos evidenciam movimentação processual compatível com a complexidade da persecução penal (três réus, necessidade de medidas investigativas como quebra de sigilo telemático autorizada), não havendo demonstração de inércia ou demora injustificada; assim, nega-se provimento ao recurso, recomendando-se apenas a priorização do julgamento da ação penal pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: PABLO MORAIS DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Liberdade De Locomoção, Razoabilidade E Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Liberdade De Locomoção Razoabilidade E Proporcionalidade

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Parties

PABLO MORAIS DE FREITAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 Aplicação dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade na aferição da duração da prisão cautelar
  3. 3 Prioridade na instrução e julgamento da ação penal

Ratio Decidendi

Não se reconhece excesso de prazo que justifique o relaxamento da prisão preventiva, pois os autos evidenciam movimentação processual compatível com a complexidade da persecução penal (três réus, necessidade de medidas investigativas como quebra de sigilo telemático autorizada), não havendo demonstração de inércia ou demora injustificada; assim, nega-se provimento ao recurso, recomendando-se apenas a priorização do julgamento da ação penal pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Recomendo ao Juízo de primeiro grau que priorize o julgamento da ação penal