RHC 218268 - DECISAO

RHC 218268 - DECISAO

A corte concluiu que, apesar de o Tribunal estadual ter fundamentado a manutenção da prisão preventiva, não se poderia suprir eventual deficiência de fundamentação do ato atacado; tendo em conta o caráter excepcional da prisão cautelar e o princípio da proporcionalidade, verificou-se insuficiência dos motivos para manter a prisão preventiva, sendo adequada a substituição por medidas cautelares alternativas, sem prejuízo da decretação da preventiva em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Parties
Recorrente: JOAO PEDRO TEIXEIRA PERON; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido para cassar o acórdão e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Proporcionalidade, Suplementação De Fundamentação
Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Proporcionalidade Suplementação De Fundamentação

Case Brief

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Parties

JOAO PEDRO TEIXEIRA PERON

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 carência de fundamentação do decreto preventivo
  2. 2 presença dos pressupostos da custódia cautelar (art. 313 CPP)
  3. 3 possibilidade de suplementação de fundamentação pelo Tribunal

Ratio Decidendi

A corte concluiu que, apesar de o Tribunal estadual ter fundamentado a manutenção da prisão preventiva, não se poderia suprir eventual deficiência de fundamentação do ato atacado; tendo em conta o caráter excepcional da prisão cautelar e o princípio da proporcionalidade, verificou-se insuficiência dos motivos para manter a prisão preventiva, sendo adequada a substituição por medidas cautelares alternativas, sem prejuízo da decretação da preventiva em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Court Disposition

Recurso provido para cassar o acórdão e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao recorrente por medidas cautelares, a serem implementadas e especificadas pelo Juízo de origem, sem prejuízo da decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento ou de superveniência de motivos concretos.
  • Comunicar, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal estadual e ao Juízo a quo.