HC 988806 - ACORDAO

HC 988806 - ACORDAO

Havendo nos autos fundamentação concreta para a prisão preventiva — indícios suficientes de autoria e materialidade, confissão de participação na organização criminosa (PCC), papéis e comunicações apreendidos, antecedentes criminais que demonstram reiteração delitiva e apreensão de arma na residência expondo o filho a risco — a custódia cautelar está devidamente justificada nos termos do art. 312 do CPP, sendo inadequadas as medidas cautelares diversas e inviável a prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP; assim, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: LARISSY COSTA SANTOS; Interessado/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025 Agravo Regimental Desprovido; Habeas Corpus Denegado
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Reiteração Delitiva, Exposição De Menor a Risco, Medidas Cautelares Diversas Do Art. 319/cpp
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Organização Criminosa Reiteração Delitiva Exposição De Menor a Risco Medidas Cautelares Diversas Do Art. 319/cpp

Case Brief

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Parties

LARISSY COSTA SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado/parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025 Agravo Regimental Desprovido; Habeas Corpus Denegado

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 Concessão de prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP e suas exceções

Ratio Decidendi

Havendo nos autos fundamentação concreta para a prisão preventiva — indícios suficientes de autoria e materialidade, confissão de participação na organização criminosa (PCC), papéis e comunicações apreendidos, antecedentes criminais que demonstram reiteração delitiva e apreensão de arma na residência expondo o filho a risco — a custódia cautelar está devidamente justificada nos termos do art. 312 do CPP, sendo inadequadas as medidas cautelares diversas e inviável a prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP; assim, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado; decisão agravada mantida.

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Habeas corpus denegado