HC 1005475 - DECISAO

HC 1005475 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o juízo de primeiro grau decretou a prisão preventiva sem indicar elementos idôneos e concretos que justificassem a custódia; não é admissível, em habeas corpus, que o Tribunal de origem supra a falta de fundamentação do juiz natural, razão pela qual a decisão que decretou a prisão preventiva foi tornada sem efeito, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação se houver fundamentação idônea.

Parties
Paciente: ISAC MANOEL DE SOUZA; Paciente: UELITON DE SOUZA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para tornar sem efeito a decisão que decretou a prisão preventiva dos pacientes
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Coação Ilegal, Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Coação Ilegal Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ISAC MANOEL DE SOUZA

Paciente

UELITON DE SOUZA SOARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção da prisão preventiva diante da alegada ausência de fundamentação concreta e atual
  2. 2 Possibilidade de o Tribunal de origem suprir a falta de motivação do juízo a quo no habeas corpus
  3. 3 Compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência e vedação de antecipação de pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o juízo de primeiro grau decretou a prisão preventiva sem indicar elementos idôneos e concretos que justificassem a custódia; não é admissível, em habeas corpus, que o Tribunal de origem supra a falta de fundamentação do juiz natural, razão pela qual a decisão que decretou a prisão preventiva foi tornada sem efeito, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação se houver fundamentação idônea.

Court Disposition

Ordem concedida para tornar sem efeito a decisão que decretou a prisão preventiva dos pacientes

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão que decretou a prisão preventiva dos pacientes
  • Ressalvada a possibilidade de nova decretação da medida ou imposição de cautelar alternativa caso demonstrada a sua necessidade por decisão idoneamente fundamentada