HC 995605 - ACORDAO

HC 995605 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do Agravante encontra-se fundamentada em dados concretos constantes dos autos (modus operandi de estelionato e associação criminosa via OLX, registro de diversas fraudes, risco de reiteração e processos anteriores), circunstâncias que justificam a manutenção da custódia cautelar e impedem a substituição por medidas diversas; não se estendeu o benefício concedido a Corréu por ausência de identidade de situação fático-processual.

Parties
Agravante: MATEUS DORNELES AMADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Denegou Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (18/06/2025 a 24/06/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Extensão De Efeitos De Decisão
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Extensão De Efeitos De Decisão

Case Brief

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Parties

MATEUS DORNELES AMADOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Denegou Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (18/06/2025 a 24/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva do Agravante está fundamentada em dados concretos que justifiquem a necessidade de encarceramento provisório
  2. 2 Se são cabíveis medidas cautelares diversas da prisão em substituição à preventiva
  3. 3 Se é possível estender os efeitos de decisão que beneficiou Corréu ao Agravante por identidade de situação fático-processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do Agravante encontra-se fundamentada em dados concretos constantes dos autos (modus operandi de estelionato e associação criminosa via OLX, registro de diversas fraudes, risco de reiteração e processos anteriores), circunstâncias que justificam a manutenção da custódia cautelar e impedem a substituição por medidas diversas; não se estendeu o benefício concedido a Corréu por ausência de identidade de situação fático-processual.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental