HC 1001777 - ACORDAO

HC 1001777 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, por impugnação clara e específica, o desacerto dos fundamentos da decisão agravada; além disso, a prisão preventiva encontra-se fundamentada na gravidade concreta do delito, no descumprimento de medidas protetivas, na tentativa de homicídio em lugar público e no risco à integridade da vítima e à ordem pública, de modo que não há constrangimento ilegal a ser reformado.

Parties
Aggravante: ELEANDRO ANDERSON MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Tentativa De Feminicídio, Gravidade Concreta, Súmula 182/stj
Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Tentativa De Feminicídio Gravidade Concreta Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ELEANDRO ANDERSON MACHADO

Aggravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Necessidade de proteger a integridade física e psíquica da vítima
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, por impugnação clara e específica, o desacerto dos fundamentos da decisão agravada; além disso, a prisão preventiva encontra-se fundamentada na gravidade concreta do delito, no descumprimento de medidas protetivas, na tentativa de homicídio em lugar público e no risco à integridade da vítima e à ordem pública, de modo que não há constrangimento ilegal a ser reformado.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.