HC 1002636 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na fuga do distrito da culpa e na condição de foragido, bem como na gravidade concreta do feminicídio tentado e no modus operandi, demonstrando a necessidade da medida para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Parties: Agravante: FABIANO APARECIDO CAMARA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 June 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 18/06/2025 a 24/06/2025
Outcome: Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics: Prisão Preventiva, Feminicídio Tentado, Periculum Libertatis, Gravidade Concreta, Fuga Do Distrito Da Culpa

Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Feminicídio Tentado Periculum Libertatis Gravidade Concreta Fuga Do Distrito Da Culpa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2

Parties

FABIANO APARECIDO CAMARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 18/06/2025 a 24/06/2025

Legal Issues

1 Manutenção da prisão preventiva decretada na decisão de pronúncia
2 Existência de fundamentação idônea para a custódia cautelar
3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

Negar provimento ao agravo regimental no habeas corpus