HC 995828 - ACORDAO

HC 995828 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi mantida em razão da evasão do agravante (foragido há mais de um ano), o que constitui fundamento concreto e suficiente para resguardar a aplicação da lei penal; não se verificou identidade de situações fático-processuais com corréus que obtiveram liberdade provisória, de modo que o art. 580 do CPP não autoriza extensão do benefício; e há elementos que contraindicam a substituição da custódia por medidas cautelares diversas.

Parties
Agravante: THIAGO DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Evasão Do Distrito Da Culpa, Extensão De Efeitos Entre Corréus (art. 580 Cpp)
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Evasão Do Distrito Da Culpa Extensão De Efeitos Entre Corréus (art. 580 Cpp)

Case Brief

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Parties

THIAGO DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva diante da alegação de ausência de fundamentação concreta
  2. 2 Aplicação do art. 580 do CPP quanto à extensão de decisão benéfica entre corréus
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi mantida em razão da evasão do agravante (foragido há mais de um ano), o que constitui fundamento concreto e suficiente para resguardar a aplicação da lei penal; não se verificou identidade de situações fático-processuais com corréus que obtiveram liberdade provisória, de modo que o art. 580 do CPP não autoriza extensão do benefício; e há elementos que contraindicam a substituição da custódia por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental