RHC 215010 - ACORDAO

RHC 215010 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela necessidade de assegurar a aplicação da lei penal em razão da evasão do distrito da culpa; a alegação de violação de domicílio não foi conhecida por constituir inovação recursal não suscitada nas razões recursais, justificando o não provimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: Robertt Barbosa Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Aplicação Da Lei Penal, Inovação Recursal, Violação De Domicílio, Evasão Do Distrito Da Culpa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Aplicação Da Lei Penal Inovação Recursal Violação De Domicílio +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Robertt Barbosa Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva por necessidade de assegurar a aplicação da lei penal em razão de evasão do distrito da culpa
  2. 2 Configuração de inovação recursal pela alegação de violação de domicílio não suscitada nas razões recursais

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela necessidade de assegurar a aplicação da lei penal em razão da evasão do distrito da culpa; a alegação de violação de domicílio não foi conhecida por constituir inovação recursal não suscitada nas razões recursais, justificando o não provimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção da prisão preventiva do agravante.