HC 998970 - ACORDAO

HC 998970 - ACORDAO

A agravada comprovou ser mãe de filhos menores de 12 anos e a conduta a ela imputada (tráfico de drogas) não foi praticada com violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, de modo que se encaixa nas hipóteses protegidas pelo STF no HC 143.641/SP e pela Lei n. 13.769/2018 (arts. 318-A e 318-B do CPP); não tendo sido trazidos novos argumentos no agravo regimental capazes de modificar a decisão que concedeu o habeas corpus, negou-se provimento ao recurso e manteve-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravada: Agravada / Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Agravo Regimental, Habeas Corpus Coletivo
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Agravo Regimental Habeas Corpus Coletivo

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Agravada / Paciente

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças menores de doze anos quando o delito imputado não envolve violência ou grave ameaça
  2. 2 Se existe situação excepcionalíssima que impeça a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, conforme alegado pelo agravante

Ratio Decidendi

A agravada comprovou ser mãe de filhos menores de 12 anos e a conduta a ela imputada (tráfico de drogas) não foi praticada com violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, de modo que se encaixa nas hipóteses protegidas pelo STF no HC 143.641/SP e pela Lei n. 13.769/2018 (arts. 318-A e 318-B do CPP); não tendo sido trazidos novos argumentos no agravo regimental capazes de modificar a decisão que concedeu o habeas corpus, negou-se provimento ao recurso e manteve-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu a ordem em habeas corpus e substituiu a prisão preventiva por prisão domiciliar