RHC 214304 - ACORDAO

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Mantém-se o agravo regimental não provido porque a prisão preventiva do Agravante está fundamentada em dados concretos (segunda prisão em flagrante no corrente ano, auto n. 0700527-03.2025, três processos de apuração de ato infracional) que evidenciam risco de reiteração criminosa e periculosidade, justificando a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: MAXUEL ALVES RIBEIRO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

MAXUEL ALVES RIBEIRO DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva do Agravante está devidamente fundamentada em elementos concretos que justificam a necessidade de encarceramento provisório para a garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Mantém-se o agravo regimental não provido porque a prisão preventiva do Agravante está fundamentada em dados concretos (segunda prisão em flagrante no corrente ano, auto n. 0700527-03.2025, três processos de apuração de ato infracional) que evidenciam risco de reiteração criminosa e periculosidade, justificando a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva decretada pelo Tribunal de origem.