RHC 213962 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela reincidência do agravante, pelo risco concreto de reiteração delitiva e pela necessidade de garantia da ordem pública, e porque não se demonstrou a imprescindibilidade dos cuidados do agravante com a filha menor que justificasse a substituição por prisão domiciliar.

Parties
Agravante: RAMON RICHELLY NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 18/06/2025 a 24/06/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Habeas Corpus Prisão Domiciliar Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública

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Parties

RAMON RICHELLY NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 18/06/2025 a 24/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada
  2. 2 Se a prisão domiciliar seria aplicável em razão da necessidade de cuidados com filha menor com Transtorno do Espectro Autista
  3. 3 Se a necessidade de interromper a atuação de organização criminosa justifica a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela reincidência do agravante, pelo risco concreto de reiteração delitiva e pela necessidade de garantia da ordem pública, e porque não se demonstrou a imprescindibilidade dos cuidados do agravante com a filha menor que justificasse a substituição por prisão domiciliar.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental
  • Mantida a prisão preventiva do agravante