AREsp 2695836 - DECISAO

AREsp 2695836 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi declarado prejudicado em razão de perda superveniente do objeto, uma vez que houve sentença na ação penal originária que decretou a extinção da punibilidade do agravado (Ação Penal n. 0004146-16.2019.8.18.0140), tornando impossível o restabelecimento da prisão preventiva; assim, decidiu-se pelo prejuízo do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 3.º do CPP e art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ - MPPI; Agravado: MAURICIO ROMULO PEREIRA BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Agravo Prejudicado
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Perda Superveniente Do Objeto, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Perda Superveniente Do Objeto Extinção Da Punibilidade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ - MPPI

Agravante

MAURICIO ROMULO PEREIRA BRITO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Agravo Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva diante de descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial (óbice da Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 Perda superveniente do objeto em virtude de extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi declarado prejudicado em razão de perda superveniente do objeto, uma vez que houve sentença na ação penal originária que decretou a extinção da punibilidade do agravado (Ação Penal n. 0004146-16.2019.8.18.0140), tornando impossível o restabelecimento da prisão preventiva; assim, decidiu-se pelo prejuízo do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 3.º do CPP e art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
  • Publique-se.