RHC 219425 - DECISAO

RHC 219425 - DECISAO

A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — notadamente risco de reiteração delitiva e existência de execução penal/condenação — justificando a segregação cautelar; a alegação de prova ilícita decorrente de violação de domicílio não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo o exame por esta Corte e, assim, não há ilegalidade flagrante a ser sanada, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: FRANCISCO GLEISON DO NASCIMENTO SANTOS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Violação De Domicílio, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prova Ilícita Violação De Domicílio Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

FRANCISCO GLEISON DO NASCIMENTO SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e fundamentação concreta
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Alegação de prova ilícita por violação de domicílio e sua apreciação

Ratio Decidendi

A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — notadamente risco de reiteração delitiva e existência de execução penal/condenação — justificando a segregação cautelar; a alegação de prova ilícita decorrente de violação de domicílio não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo o exame por esta Corte e, assim, não há ilegalidade flagrante a ser sanada, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.