AREsp 2851712 - DECISAO

AREsp 2851712 - DECISAO

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, sendo que o Tribunal de origem corretamente concluiu pela adequação da revogação da prisão preventiva ante o excesso de prazo e a ausência de elementos contemporâneos que justificassem a manutenção da custódia.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Princípios Da Dignidade Da Pessoa Humana, Razoabilidade E Proporcionalidade
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Princípios Da Dignidade Da Pessoa Humana, Razoabilidade E Proporcionalidade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reforma da decisão de revogação da prisão preventiva via recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ que veda o reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Excesso de prazo como fundamento para revogação da prisão preventiva e análise dos requisitos da medida cautelar

Ratio Decidendi

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, sendo que o Tribunal de origem corretamente concluiu pela adequação da revogação da prisão preventiva ante o excesso de prazo e a ausência de elementos contemporâneos que justificassem a manutenção da custódia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.