RHC 215713 - DECISAO

RHC 215713 - DECISAO

Não se reconhece constrangimento ilegal por excesso de prazo porque a demora na tramitação foi justificada pela complexidade do caso, reforma do fórum e ausência de desídia judicial; a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pela necessidade de garantir a ordem pública e evitar reiteração delitiva, diante da quantidade de drogas, dinheiro e outros elementos apreendidos; além disso, a instrução processual foi encerrada, de modo que o alegado excesso de prazo não configura ilegalidade. Consequentemente, liminar denegada e recurso não provido.

Parties
Paciente: ANTONI O NATAN DA SILVA SOUSA VAZ; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (liminar Denegada; Recurso Não Provido)
Outcome
Recurso não provido; liminar denegada; nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Medidas Cautelares Diversas, Garantia Da Ordem Pública, Periculosidade Social
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Medidas Cautelares Diversas Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

ANTONI O NATAN DA SILVA SOUSA VAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (liminar Denegada; Recurso Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Verificação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não se reconhece constrangimento ilegal por excesso de prazo porque a demora na tramitação foi justificada pela complexidade do caso, reforma do fórum e ausência de desídia judicial; a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pela necessidade de garantir a ordem pública e evitar reiteração delitiva, diante da quantidade de drogas, dinheiro e outros elementos apreendidos; além disso, a instrução processual foi encerrada, de modo que o alegado excesso de prazo não configura ilegalidade. Consequentemente, liminar denegada e recurso não provido.

Court Disposition

Recurso não provido; liminar denegada; nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Liminar denegada
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus