RHC 219356 - DECISAO

RHC 219356 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a decretação da prisão preventiva estava adequadamente fundamentada nos elementos constantes dos autos — especialmente na possibilidade concreta de reiteração delitiva, na fuga/ocultação dos acusados e na conveniência da instrução e da aplicação da lei penal — e porque a via estreita do habeas corpus não comporta o reexame aprofundado da prova. Ademais, a condição de foragido afasta a alegação de excesso de prazo na formação da culpa.

Parties
Recorrente / Paciente: JOYCE KELLY DE ARAUJO ALMEIDA; Manifestante: Ministério Público Federal; Vítima: Daniela Regina Caparroz Camazano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Ordinário) Negado Provimento
Outcome
Recurso ordinário desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Periculum Libertatis, Reiteração Delitiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Indícios De Autoria E Materialidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Periculum Libertatis Reiteração Delitiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

JOYCE KELLY DE ARAUJO ALMEIDA

Recorrente / Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Daniela Regina Caparroz Camazano

Vítima

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Ordinário) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Caracterização do periculum libertatis por reiteração delitiva
  3. 3 Efeito da fuga/ocultação sobre excesso de prazo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a decretação da prisão preventiva estava adequadamente fundamentada nos elementos constantes dos autos — especialmente na possibilidade concreta de reiteração delitiva, na fuga/ocultação dos acusados e na conveniência da instrução e da aplicação da lei penal — e porque a via estreita do habeas corpus não comporta o reexame aprofundado da prova. Ademais, a condição de foragido afasta a alegação de excesso de prazo na formação da culpa.

Court Disposition

Recurso ordinário desprovido (nego provimento)

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.