HC 1015013 - DECISAO

HC 1015013 - DECISAO

Negou-se a ordem de habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva se mostrou necessária para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal, diante da gravidade dos crimes imputados, da vinculação a organização criminosa de âmbito internacional, do risco concreto de evasão comprovado pela conduta anterior de fuga e tentativa de deixar o país, do desrespeito a determinações judiciais e da possibilidade de que o ambiente doméstico tenha sido utilizado para a prática delitiva, o que torna inadequadas as medidas cautelares diversas do cárcere e a prisão domiciliar.

Parties
Paciente: MATEA BRAIM AKINTAYO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Organização Criminosa, Estelionato, Extorsão, Lavagem E Ocultação De Bens, Presunção De Inocência, Risco De Evasão, Garantia Da Ordem Pública, Maternidade E Cuidado De Menores
Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Organização Criminosa Estelionato Extorsão Lavagem E Ocultação De Bens +4 more

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Parties

MATEA BRAIM AKINTAYO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Se a maternidade autoriza automaticamente a prisão domiciliar
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão em delitos de organização criminosa

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem de habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva se mostrou necessária para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal, diante da gravidade dos crimes imputados, da vinculação a organização criminosa de âmbito internacional, do risco concreto de evasão comprovado pela conduta anterior de fuga e tentativa de deixar o país, do desrespeito a determinações judiciais e da possibilidade de que o ambiente doméstico tenha sido utilizado para a prática delitiva, o que torna inadequadas as medidas cautelares diversas do cárcere e a prisão domiciliar.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Prisão cautelar mantida