HC 1014228 - DECISAO

HC 1014228 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via não substitui recurso próprio e não há ilegalidade flagrante a autorizar concessão de ofício; a prisão preventiva decretada oralmente não é nula quando a gravação foi juntada aos autos e a defesa não requereu transcrição; a quantidade/diversidade de drogas apreendidas e os indícios de reiteração e liderança justificam o risco à ordem pública e a manutenção da prisão preventiva; não ficou demonstrada a imprescindibilidade do paciente para os cuidados do menor, inviabilizando prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP.

Parties
Paciente: CARLOS ALEXANDRE NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Fundamentação Da Decisão, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Fundamentação Da Decisão Audiência De Custódia Medidas Cautelares +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ALEXANDRE NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Validade de decisão oral sem transcrição
  3. 3 Possibilidade de substituição por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via não substitui recurso próprio e não há ilegalidade flagrante a autorizar concessão de ofício; a prisão preventiva decretada oralmente não é nula quando a gravação foi juntada aos autos e a defesa não requereu transcrição; a quantidade/diversidade de drogas apreendidas e os indícios de reiteração e liderança justificam o risco à ordem pública e a manutenção da prisão preventiva; não ficou demonstrada a imprescindibilidade do paciente para os cuidados do menor, inviabilizando prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.