HC 1024433 - DECISAO

HC 1024433 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal: a prisão preventiva está adequadamente fundamentada no descumprimento de medidas protetivas de urgência e na necessidade de resguardar a ordem pública e a integridade da vítima; a prova pericial apresentada é anterior aos fatos, não permitindo reconhecer a inimputabilidade na via estreita do habeas corpus; questões probatórias e fatos demandam cognição aprofundada incompatível com o habeas corpus, justificando o indeferimento liminar do writ.

Parties
Paciente: LUCAS BARBOSA SOARES PINTO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferindo O Writ
Outcome
Writ indeferido liminarmente (habeas corpus denegado liminarmente)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Medidas Protetivas De Urgência, Saúde Mental E Inimputabilidade, Internação Provisória (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Violência Doméstica Medidas Protetivas De Urgência Saúde Mental E Inimputabilidade Internação Provisória (art. 319 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

LUCAS BARBOSA SOARES PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferindo O Writ

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva fundada no descumprimento de medidas protetivas
  2. 2 Efeito de transtorno mental do paciente sobre a culpabilidade/inimputabilidade
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por internação provisória (art.319, VII, CPP)

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal: a prisão preventiva está adequadamente fundamentada no descumprimento de medidas protetivas de urgência e na necessidade de resguardar a ordem pública e a integridade da vítima; a prova pericial apresentada é anterior aos fatos, não permitindo reconhecer a inimputabilidade na via estreita do habeas corpus; questões probatórias e fatos demandam cognição aprofundada incompatível com o habeas corpus, justificando o indeferimento liminar do writ.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente (habeas corpus denegado liminarmente)

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se